REsp 2201817 - DECISAO

REsp 2201817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu, com fundamento na perícia e nos registros do CNIS, não estar comprovado o impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, e eventual reavaliação desses fatos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Janisson Lima de Almeida; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Pessoa Com Deficiência, Impedimento De Longo Prazo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (bpc) Pessoa Com Deficiência Impedimento De Longo Prazo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Janisson Lima de Almeida

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do impedimento de longo prazo para a concessão do benefício de prestação continuada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu, com fundamento na perícia e nos registros do CNIS, não estar comprovado o impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, e eventual reavaliação desses fatos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.