REsp 2230486 - DECISAO

REsp 2230486 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e determino a conversão do agravo em recurso especial para sua detida análise, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Miserabilidade, Legitimidade Do Ministério Público Como Fiscal Da Ordem Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Composição Do Núcleo Familiar Para Aferição De Renda
Previdenciário Assistencial Benefício Assistencial (bpc) Miserabilidade Legitimidade Do Ministério Público Como Fiscal Da Ordem Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Composição Do Núcleo Familiar Para Aferição De Renda

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Requisito da miserabilidade (hipossuficiência) para concessão do benefício assistencial
  3. 3 Relevância dos rendimentos de parentes não residentes no mesmo domicílio para aferição da miserabilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e determino a conversão do agravo em recurso especial para sua detida análise, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão deste agravo em recurso especial para sua detida análise, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
  • Intimem-se.