REsp 1949807 - DECISAO

REsp 1949807 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, com precisão e objetividade, os dispositivos legais federais tidos por violados nem explanou de forma individualizada em que medida o acórdão recorrido teria afrontado tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; por essa razão, também não se conheceu do recurso com base em dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: FLORIPES BENATI LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc/loas), Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício Assistencial (bpc/loas) Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Violados Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FLORIPES BENATI LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente preenche os requisitos para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de indicação clara de dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF e consequências para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, com precisão e objetividade, os dispositivos legais federais tidos por violados nem explanou de forma individualizada em que medida o acórdão recorrido teria afrontado tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; por essa razão, também não se conheceu do recurso com base em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.