REsp 1947400 - DECISAO

REsp 1947400 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial que concluiu pela incapacidade absoluta, concluiu corretamente que não corre a prescrição contra absolutamente incapazes (art. 198 CC/02) e sua decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não houve violação das normas apontadas pelo recorrente e o acórdão deve ser mantido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc/loas), Prescrição, Incapacidade Absoluta, Hipossuficiência Econômico Financeira, Correção Monetária E Juros De Mora, Data De Início Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Benefício Assistencial (bpc/loas) Prescrição Incapacidade Absoluta Hipossuficiência Econômico Financeira Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em face de absolutamente incapaz
  2. 2 aplicabilidade do art. 198 do CC/2002
  3. 3 hipossuficiência econômica do requerente para concessão do benefício assistencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial que concluiu pela incapacidade absoluta, concluiu corretamente que não corre a prescrição contra absolutamente incapazes (art. 198 CC/02) e sua decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não houve violação das normas apontadas pelo recorrente e o acórdão deve ser mantido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se