REsp 2173807 - DECISAO

REsp 2173807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastamento da prescrição quinquenal em razão da incapacidade comprovada da autora), não houve omissão a justificar anulação por art. 1.022 do CPC/2015, o fundamento autônomo do acórdão não foi atacado (Súmula 283/STF) e a alteração de fatos e provas invocada pelo recorrente implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc/loas), Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Capacidade Civil De Pessoa Com Deficiência, Súmulas 7 E 283
Processual Civil Previdenciário Direitos Da Pessoa Com Deficiência Benefício Assistencial (bpc/loas) Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Capacidade Civil De Pessoa Com Deficiência Súmulas 7 E 283

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Recorrida

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da prescrição quinquenal por incapacidade/ vulnerabilidade da pessoa com deficiência
  2. 2 incidência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) sobre incapacidade civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastamento da prescrição quinquenal em razão da incapacidade comprovada da autora), não houve omissão a justificar anulação por art. 1.022 do CPC/2015, o fundamento autônomo do acórdão não foi atacado (Súmula 283/STF) e a alteração de fatos e provas invocada pelo recorrente implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)