REsp 2135127 - DECISAO

REsp 2135127 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão de que o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem afastou a nulidade por ausência de prova testemunhal e concluiu pela legalidade do cancelamento do benefício ao verificar que, à época da revisão, a renda do núcleo familiar excedia o parâmetro de presunção de miserabilidade, legitimando a revogação do BPC.

Parties
Recorrente: LUIZ JOSÉ DA COSTA LEAL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc/loas), Restabelecimento De Amparo Social, Condição De Miserabilidade, Renda Per Capita, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Tema N.º 979 (devolução De Valores)
Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Assistência Social Benefício Assistencial (bpc/loas) Restabelecimento De Amparo Social Condição De Miserabilidade Renda Per Capita +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ JOSÉ DA COSTA LEAL

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo afasta automaticamente a condição de miserabilidade
  2. 2 Se a ausência de prova testemunhal constitui nulidade da sentença
  3. 3 Se deve ser reexaminado o conjunto fático-probatório nos autos diante da alegação de alteração posterior das condições do beneficiário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão de que o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem afastou a nulidade por ausência de prova testemunhal e concluiu pela legalidade do cancelamento do benefício ao verificar que, à época da revisão, a renda do núcleo familiar excedia o parâmetro de presunção de miserabilidade, legitimando a revogação do BPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015