AREsp 1879705 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANA MARIA BARBOSA DE CAMPOS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REEXAME DISPOSTO NO ART. 1.036 DO CPC. RESP nº 1.112.557/MG. JULGAMENTO MANTIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - Incidência da norma prevista no artigo 1.036 do CPC, tendo em vista o julgado do Superior Tribunal de Justiça. III. Análise do pedido à luz das recentes decisões proferidas nos recursos especial e extraordinário mencionados. IV. Incabível a retratação do acórdão, mantido o julgado tal como proferido. V. Determinação de retorno dos autos à Subsecretaria de feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis. Alegam violação do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 no que concerne ao preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício pleiteado, trazendo os seguintes argumentos: Nesta senda, restam cristalinamente comprovados a afronta ao artigo 34, da Lei Federal nº. 10.741/03 e a interpretação dada à referida Lei Federal por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça Da leitura do v. aresto, há de se concluir que em face do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, o artigo 20, da Lei 8.742/93 deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável. Destarte, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade. Não se pode olvidar que prevalece no direito costumeiro o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 371 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, logo, mais uma razão para que essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. (fls. 139). Ora Excelência, a situação econômica da recorrente não se enquadra como estado de miserabilidade Não se pode olvidar que as prestações básicas que compõem o mínimo existencial, conjunto esse sem o qual o ser humano não tem dignidade, não são as mesmas de outrora, e certamente não serão iguais às de amanhã, entretanto, supor que os filhos, responsáveis pela manutenção de seus próprios filhos, são capazes de garantir a própria e a subsistência dos seus, e ainda, de uma idosa de 67 anos que é absolutamente incapaz para a atividade laborativa é no mínimo desumano. É de bom alvitre destacar que, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. (fls. 142). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O estudo social feito em 06.02.2018 (ID- 4625796) indica que a autora reside com o marido, Marcílio Francisco de Campos, de 68 anos, os filhos Josilaine Cristina de Campos, de 26, e Reinaldo Francisco de Campos, de 35, e as netas Bianca Graziela Rodrigues Campos, de 06, e Rebeca Vitória Rodrigues de Campos, de 08, em casa financiada, contendo dois quartos, sala em conjunto com a cozinha e um banheiro. As despesas fixas são: água R$ 60,00; energia elétrica R$ 180,00; alimentação R$ 900,00; farmácia R$ 80,00; gás R$ 50,00; financiamento da casa R$ 170,00. A renda da família advém do trabalho formal do marido, no valor de R$ 954,00; do trabalho formal da filha, como cuidadora da Creche Madre Leônia, no valor de 1.100,00 (mil e cem reais) mensais; e do trabalho informal do filho, como servente de pedreiro, no valor, também, de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais. A assistente social relata que "no fundo da casa reside separadamente outro filho, Rivaldo Donizete de Campos, solteiro, trabalhador registrado, que divide as despesas de água e energia com a família da requerente". A consulta ao CNIS (IDs - 107835414, 107835416 e 107835417) indica que o marido da autora recebe aposentadoria por idade, desde 07.05.2013, no valor atual de R$ 1.072,84 (mil e setenta e dois reais e , informando, ainda, que tem vínculo de trabalho com G-13 SPE oitenta e quatro centavos) mensais EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de 02.06.2014 a 01.04.2017 e desde 09.10.2017, auferindo, em novembro de 2019, o valor de R$ 1.532,86 (mil e quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos). Os elementos de prova existentes nos autos apontam em sentido contrário à alegada miserabilidade da autora. A autora não vive em situação de risco social ou vulnerabilidade social, não podendo o benefício assistencial ser utilizado para fins de complementação de renda. O benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Levando-se em consideração as informações do estudo social e as demais condições apresentadas, entendo que a autora não preenche o requisito da hipossuficiência para o deferimento do benefício. Dessa forma, não preenche a autora todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício. (fls. 189). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; e AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.