REsp 2135127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ JOSÉ DA COSTA LEAL, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 362): PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REQUISITO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Busca o requerente, representado por sua genitora (curadora), o restabelecimento de benefício de amparo social, percebido por mais de 20 anos (entre 1997 e 2017), na condição de deficiente, bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 79.546,56, cobrado em razão de recebimento supostamente indevido (no período de 2010 a 2017), sob o fundamento de que a renda "per capita" do grupo familiar seria superior a 1/4 do salário mínimo; 2. O magistrado singular restou por julgar parcialmente procedente o pedido, para indeferir o restabelecimento do benefício e sobrestar a parte referente à declaração de inexigibilidade do débito, em cumprimento à decisão do STJ de afetação do REsp n.º 1.381.734 para processamento sob o rito dos recursos repetitivos, pela qual restou determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem "devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social" (Tema n.º 979). Apela somente o postulante, requerendo a nulidade da sentença, em decorrência da ausência de prova testemunhal para comprovação da renda "per capita" e, caso superado a preliminar, o restabelecimento do amparo social, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 3. Não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência de prova testemunhal, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador e à resolução da lide, hipótese que é a dos autos; 4. Considerando que à época do cancelamento do benefício (14.12.2017), bem assim durante parte do período em que fora pago o amparo, a renda do grupo familiar do demandante, composto por ele, mãe e três irmãos, era decorrente da pensão por morte percebida pela genitora (não idosa), concedida, inclusive, desde 1999 e do trabalho de 02 (dois) dos irmãos, todos no valor de 01 (um) salário mínimo, correspondendo, assim, ao total de 03 salários mínimos, legal foi a revogação do benefício assistencial, ante a não manutenção das condições socioeconômicas que ensejaram a respectiva concessão; 5. A demonstração das condições atuais do autor, ainda que aferidas por laudo assistencial determinado pelo juízo, não é r elevante para a análise e definição da legalidade do ato administrativo de cancelamento do benefício, devendo ser levado em conta os fatos e circunstâncias vigentes à época da apuração e conclusão administrativa que ensejara o aludido cancelamento; 6.Apelação desprovida . Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 406/416). Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, ao argumento de que o critério de do salário mínimo foi superado por normas legislativas posteriores e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do referido parâmetro em razão de sua incompatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. Sustenta que o critério de salário mínimo, adotado por legislações supervenientes (como as Leis n. 10.836/2001, n. 10 689/2003 e n. 10.219/2001), deve ser aplicado para a análise da miserabilidade. Além disso, defende que a limitação da renda per capita não deve ser o único critério para aferição da condição de miserabilidade, sendo necessário considerar outras circunstâncias do caso concreto que demonstrem a incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família . Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e conceder o benefício assistencial ao deficiente, com o pagamento dos valores atrasados desde a data da cessação indevida (14/12/2017) ou, subsidiariamente, desde a data do ajuizamento da ação ou da citação do INSS, bem como a condenação da autarquia na correção monetária, nos juros de mora e nos honorários advocatício, bem como o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora. Contrarrazões às e-STJ fls. 488/494. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 496. O parecer do Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 512/517). Passo a decidir. De início, cumpre salientar que a concessão do benefício assistencial em apreço deve levar em consideração as finalidades do preceito constitucional preconizado no art. 203, V, da Carta Política, relativas ao socorro social às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, de sorte que a constatação da hipossuficiência financeira da família a que pertencem não está adstrita unicamente à satisfação do parâmetro legal objetivo (1/4 do salário mínimo per capita), que deve ser compreendido como presunção legal de miserabilidade em favor do assistido, podendo, sim, ser reconhecida essa condição carente por outros elementos de prova que indiquem concretamente o estado de necessidade da entidade familiar. Esse tema, aliás, já foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), cujo acórdão ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 323.750/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013; AgRg no AREsp 197.737/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013; AgRg no Ag 1.394.595/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 09/05/2012. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, também já se manifestou nessa mesma linha. Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 567.985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, DJe 03/10/2013). Na hipótese, a sentença indeferiu o pedido inicial, ante a fundamentação de que, se houve hipossuficiência, essa somente ocorreu em data posterior ao gozo do benefício assistencial, a saber (e-STJ fls. 290/291): Sobre o assunto, verifica-se que, diferentemente do que asseverado em petição inicial, restou apurado, ao longo do processo, que a cessação do benefício assistencial em litígio não se deu por motivo de não mais constatação de deficiência enquanto impedimento de longo prazo, mas, isto sim, em virtude de modificação da realidade socioeconômica do grupo familiar respectivo. De acordo com declaração fornecida - após convocada para tanto, frise-se - pela própria genitora do requerente no bojo do PA revisório, o beneficiário residia, à época dos fatos em apreço, com a mãe (declarante) e os irmãos Cristiana Maria Leal da Costa, Willian José Leal da Costa e Wilton José Leal da Costa (cf. documento de ID *10727567, fls. 12-16). Outrossim, dados do CNIS acusaram que Maria Tereza percebe, desde 23/04/1999, pensão por morte previdenciária, no valor de um salário mínimo (NB 21/112.960.945-3 - ibidem, fls. 8-11), bem como que, respectivamente, Wilton e Willian contam, desde 02/03/2010 e 16/09/2013, com vínculos de trabalho junto aos Municípios de Cedro/PE e Brejo Santo/CE, o primeiro percebendo remuneração também no valor de um salário mínimo e o segundo percebendo remuneração um pouco superior (ibidem, fls. 50-51 e 60-61). Nesses termos, patente que, já a partir de 03/2010, quando o demandante e demais componentes de sua família passaram a contar com rendimentos no importe de dois salários mínimos, a renda per capita ultrapassou em muito o parâmetro legal para aferição de estado de miserabilidade. Acerca do ponto, vale salientar que a genitora do postulante nasceu em 06/02/1965, de modo que não se enquadra como idosa para fins de incidência da regra prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/03 - conforme, ressalte-se, o alcance ampliativo dado pelo STF à mesma, no julgamento, com repercussão geral, dos R Es 567.985/MT e 580.963/PR - e, por conseguinte, não faz jus a que seu benefício previdenciário em montante mínimo seja desconsiderado do cômputo em tela. Não obstante, impende destacar que, malgrado cediço que, por mutação da própria jurisprudência do STF, o limite legal de do salário mínimo admita relativização à luz do caso concreto, o polo ativo, em nenhum de seus pronunciamentos nos autos, discutiu o incremento da capacidade financeira do núcleo familiar do autor observado pelo INSS em sede de revisão e que ensejou a cessação do BPC-LOAS em exame. Digno de registro, por oportuno: que o primeiro vínculo empregatício dos irmãos do requerente data, como antedito, de 03/2010 e que, quando da mencionada declaração de sua mãe no bojo do PA revisório (com trâmite entre 2016-2017 - logo, entre seis e sete anos após), informou ela, relativamente à ocupação dos membros da família, que se tratava de pensionista e, ressalte-se, que seus filhos Willian e Wilton ainda continuavam assalariados (cf., novamente, documento de ID 10727567, fls. 12-16). Nessa toada, embora a parte demandante aduza que ora reside somente com sua genitora e encontra-se em situação de risco social, assim como tenha tido sua atual condição averiguada em diligência probatória no curso do processo, inelutável concluir que tal nova alteração fática é ulterior ao período de gozo do benefício assistencial controvertido, e, portanto, desborda dos limites de cognição da demanda. Por tudo isso, à míngua de irregularidade no ato de cancelamento, sem guarida a pretensão de restabelecimento deduzida. No tocante ao pedido subsidiário de irrepetibilidade, com fulcro na boa-fé, das parcelas pagas, tem-se que a resolução do mesmo deve ficar sobrestada, em cumprimento à decisão do STJ de afetação do R Esp n.º 1.381.734 para processamento sob o rito dos recursos repetitivos, pela qual restou determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a "devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário e, por arrastamento, assistencial , por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social" (tema n.º 979). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA para INDEFIR, o pedido de restabelecimento de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência identificado pelo NB 87/104.876.566-8, por reputá-lo IMPROCEDENTE. Em sendo opostos embargos de declaração sem efeitos inf O Tribunal de origem, por sua vez, decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte ao entender que, para se averiguar o preenchimento do requisito da miserabilidade, a fim de que o autor se enquadre como beneficiário da prestação continuada, o parâmetro objetivo de 1/4 (um quarto) do salário mínimo não deve ser considerado o único meio de prova. No entanto, o órgão julgador manteve a sentença de improcedência da ação, ao levar em consideração o acervo fático-probatório dos autos, e concluir que o requisito da miserabilidade não foi comprovado à época da cessação do benefício, conforme se vê do seguinte excerto (e-STJ fls. 360/361): Busca o requerente, representado por sua genitora (curadora), o restabelecimento de benefício de amparo social, percebido por mais de 20 anos (entre 1997 e 2017), na condição de deficiente, bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 79.546,56, cobrado em razão de recebimento supostamente indevido (no período de 2010 a 2017), sob o fundamento de que a renda "per capita" do grupo familiar seria superior a 1/4 do salário mínimo. Segundo se depreende dos autos, a causa do cancelamento do benefício fora a suposta inadequação da renda "per capita". O magistrado singular restou por julgar parcialmente procedente o pedido, para indeferir o restabelecimento do benefício e sobrestar a parte referente à declaração de inexigibilidade do débito, em cumprimento à decisão do STJ de afetação do REsp n.º 1.381.734 para processamento sob o rito dos recursos repetitivos, pela qual restou determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem "devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social" (tema n.º 979). Apela somente o postulante, requerendo a nulidade da sentença, em decorrência da ausência de prova testemunhal para comprovação da renda "per capita" e, caso superado a preliminar, o restabelecimento do amparo social, não sendo, ainda, caso de remessa oficial. De logo, não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência de prova testemunhal, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador e à resolução da lide, hipótese que é a dos autos. Compulsando-se os autos, constata-se que à época do cancelamento do benefício (14.12.2017), bem assim durante parte do período em que fora pago o amparo, a renda do grupo familiar do demandante, composto por ele, mãe e três irmãos, era decorrente da pensão por morte percebida pela genitora (não idosa), concedida, inclusive, desde 1999 e do trabalho de 02 (dois) dos irmãos, todos no valor de 01 (um) salário mínimo, correspondendo, assim, ao total de 03 salários mínimos. Note-se que a flexibilização do valor permitida para aferição da renda per capita deve se levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando, principalmente, a configuração do requisito da miserabilidade, justamente, por se tratar de um benefício assistencial e não previdenciário, condição, portanto, que não se adequa à hipótese vertente. Ressalte-se, ainda, que a demonstração das condições atuais do autor, mesmo que aferidas por laudo assistencial determinado pelo juízo, não é relevante para a análise e definição da legalidade do ato administrativo de cancelamento do benefício, devendo ser levado em conta os fatos e circunstâncias vigentes à época da apuração e conclusão administrativa que ensejara o aludido cancelamento. Assim, legal foi a revogação do benefício em questão, devendo ser mantida a sentença, que indeferiu o seu restabelecimento. Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Dessa forma, não há como acolher a tese recursal sem que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório, o que, no entanto, é inviável, diante do óbice contido na Súmula 7 do STJ. A propósito, cito os seguintes julgados de ambas as Turmas da Primeira Seção: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.355.052/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita, prevista no art, 20 § 3º, da Lei n. 8.742/93, o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar, quando do requerimento de benefício assistencial feito por deficiente, diante da interpretação dada ao art. 34 parágrafo único, da Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso). III - No entanto, firmou-se o entendimento segundo o qual a delimitação do valor da renda familiar per capita não é o único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado, pois representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se a miserabilidade quando comprovada renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência da hipossuficiência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.831.410/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o benefício de amparo assistencial, comumente denominado benefício de prestação continuada, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.742/1993, como uma das alternativas de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988, qual seja, promover o bem-estar de todos, bem como efetivar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. No caso dos autos, a Corte de origem deixou claro que a parte agravante não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, uma vez que seu grupo familiar possui renda suficiente para prover-lhe os meios de subsistência. 3. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso obstado somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, competência que não cabe a esta Corte. Incide, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 621.159/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA