REsp 1946338 - DECISAO

REsp 1946338 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei 8.742/1993 não exige incapacidade absoluta para a concessão do benefício assistencial; o acórdão do Tribunal a quo impôs requisito mais gravoso que o legal, divergindo da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: João Miguel de Oliveira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Pessoa Com Deficiência, Incapacidade, Jurisprudência Do STJ, Súmula 568/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Pessoa Com Deficiência Incapacidade Jurisprudência Do STJ Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

João Miguel de Oliveira

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação exige incapacidade absoluta para concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS)
  2. 2 Interpretação do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 quanto ao conceito de pessoa com deficiência
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos e enunciados do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei 8.742/1993 não exige incapacidade absoluta para a concessão do benefício assistencial; o acórdão do Tribunal a quo impôs requisito mais gravoso que o legal, divergindo da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se