REsp 1946340 - DECISAO

REsp 1946340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia médica e demais provas) para demonstrar a presença do requisito da deficiência e da hipossuficiência exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/1993, revisão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: RENATA APARECIDA TEIXEIRA PORCARI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Deficiência, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso
Previdenciário Assistência Social Processo Civil Benefício Assistencial (loas) Deficiência Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RENATA APARECIDA TEIXEIRA PORCARI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de pessoa com deficiência para fins de benefício assistencial
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência/miserabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia médica e demais provas) para demonstrar a presença do requisito da deficiência e da hipossuficiência exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/1993, revisão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.