AREsp 1872620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por omissão quanto à alegação dos gastos mensais comprovados, determinando o retorno dos autos ao Tribunal para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre tais alegações, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: JULIA MAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas despesas mensais.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Miserabilidade, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Benefício Assistencial (loas) Miserabilidade Omissão De Decisão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIA MAKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos gastos mensais comprovados no auto de constatação
  2. 2 requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no art. 203, V, da CF e na Lei nº 8.742/93 (condição de deficiente/idoso e situação de risco social)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/15 para suprir negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por omissão quanto à alegação dos gastos mensais comprovados, determinando o retorno dos autos ao Tribunal para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre tais alegações, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas despesas mensais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas despesas mensais.
  • Publique-se.