AREsp 1914364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, incorrendo na restrição da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento específico da tese relativa ao art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93 pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Deficiência Para Fins Assistenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Benefício Assistencial (loas) Deficiência Para Fins Assistenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VERA LUCIA GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93 quanto ao grau de deficiência exigido para concessão do benefício assistencial
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sobre inexigibilidade de grau de incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, incorrendo na restrição da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento específico da tese relativa ao art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93 pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.