REsp 1952540 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão específica no acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e observando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Benefício Assistencial (loas), Art. 203, V, Cf/88, Art. 20, Lei 8.742/1993, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos publicados a partir de 18/03/2016
- 3 Concessão e requisitos do benefício de prestação continuada (LOAS)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão específica no acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e observando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
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