AREsp 1931829 - DECISAO

AREsp 1931829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 13/STJ); além disso, não se identificou contradição ou omissão a justificar os embargos de declaração apontados pelo agravante. Por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: ADELCIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADELCIO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão quanto à comprovação de deficiência e incapacidade
  2. 2 omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93 e alterações pela Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 13/STJ); além disso, não se identificou contradição ou omissão a justificar os embargos de declaração apontados pelo agravante. Por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.