REsp 1958641 - DECISAO

REsp 1958641 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte firma que o termo inicial do benefício assistencial deve ser a data do requerimento administrativo quando este existir, salvo hipótese de ausência de postulação administrativa; o acórdão do Tribunal de origem divergiu desse entendimento ao fixar a DIB na data da citação, motivo pelo qual foi reformado, com observância da prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: TIAGO GARCIA BARBOSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Termo Inicial Do Benefício (data Do Requerimento Administrativo Vs. Data Da Citação), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Benefício Assistencial (loas) Termo Inicial Do Benefício (data Do Requerimento Administrativo Vs. Data Da Citação) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

TIAGO GARCIA BARBOSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data de início) do benefício assistencial/LOAS: data do requerimento administrativo ou data da citação?
  2. 2 Aplicação de precedentes do STJ sobre fixação do termo a quo
  3. 3 Presunção de hipossuficiência e requisitos para concessão do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte firma que o termo inicial do benefício assistencial deve ser a data do requerimento administrativo quando este existir, salvo hipótese de ausência de postulação administrativa; o acórdão do Tribunal de origem divergiu desse entendimento ao fixar a DIB na data da citação, motivo pelo qual foi reformado, com observância da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (respeitada a prescrição quinquenal).