REsp 1957568 - DECISAO

REsp 1957568 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de manifestação sobre a ausência de recurso voluntário do autor e o termo inicial do benefício, e por se tratar de questão necessária ao deslinde da controvérsia, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre o ponto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
autor; inss
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto suscitado.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Perícia Médica Oficial, Perícia Sócio Econômica, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Correção Monetária E Juros De Mora (ipca E)
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial (loas) Perícia Médica Oficial Perícia Sócio Econômica Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Correção Monetária E Juros De Mora (ipca E)

Case Brief

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Parties

autor

inss

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial do benefício
  2. 2 necessidade de realização de perícia médica oficial e sócio-econômica
  3. 3 aplicação do IPCA-E para correção monetária

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de manifestação sobre a ausência de recurso voluntário do autor e o termo inicial do benefício, e por se tratar de questão necessária ao deslinde da controvérsia, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre o ponto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto suscitado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão julgador dos embargos de declaração.