AREsp 1901373 - DECISAO

AREsp 1901373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não era possível conhecer do recurso especial quanto à pretensão de redução da astreinte, pois a quantia fixada em R$ 250,00 por dia mostrou-se razoada e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o valor da multa reduzido pelo Tribunal de origem e determinou-se a majoração da verba de sucumbência recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Da Seguridade Social Processo Civil Benefício Assistencial (loas) Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Perícia Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do valor da multa diária (astreinte)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não era possível conhecer do recurso especial quanto à pretensão de redução da astreinte, pois a quantia fixada em R$ 250,00 por dia mostrou-se razoada e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o valor da multa reduzido pelo Tribunal de origem e determinou-se a majoração da verba de sucumbência recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de sucumbência recursal, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.