REsp 1950829 - DECISAO

REsp 1950829 - DECISAO

Dado que o requisito etário previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e no art. 34 da Lei n. 10.741/2003 exige 65 anos, o Recurso Especial foi provido para fixar o termo inicial do benefício assistencial na data em que o autor completou 65 anos (07/03/2020); manteve-se a possibilidade de reconhecimento do direito via fungibilidade, mas o início do pagamento deve coincidir com o preenchimento do requisito etário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: JOAO BOSCO NUNES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício assistencial na data em que o autor completou 65 anos (07/03/2020).
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Termo Inicial Do Benefício, Estatuto Do Idoso, Fungibilidade Dos Pedidos Previdenciários, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Termo Inicial Do Benefício Estatuto Do Idoso Fungibilidade Dos Pedidos Previdenciários Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

JOAO BOSCO NUNES DE MATOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o benefício assistencial poderia ser concedido desde 05/07/2019 apesar do autor não ter completado 65 anos
  2. 2 se houve condenação diversa do pedido e possível nulidade por comandos divergentes
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial do benefício nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Dado que o requisito etário previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e no art. 34 da Lei n. 10.741/2003 exige 65 anos, o Recurso Especial foi provido para fixar o termo inicial do benefício assistencial na data em que o autor completou 65 anos (07/03/2020); manteve-se a possibilidade de reconhecimento do direito via fungibilidade, mas o início do pagamento deve coincidir com o preenchimento do requisito etário.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício assistencial na data em que o autor completou 65 anos (07/03/2020).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar o termo inicial do benefício assistencial na data em que o autor completou 65 anos (07/03/2020)