AREsp 537757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela hipossuficiência da autora e pela possibilidade de demonstração da miserabilidade por outros meios além do parâmetro objetivo de 1/4 do salário mínimo; eventual reexame dessas provas é obstado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Renda Per Capita, Hipossuficiência/ Miserabilidade, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Benefício Assistencial (loas) Renda Per Capita Hipossuficiência/ Miserabilidade Súmula 7/stj Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do benefício assistencial quando a renda per capita é superior a 1/4 do salário mínimo
  2. 2 Valoração da prova e outros meios de demonstrar a condição de miserabilidade além do parâmetro objetivo
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela hipossuficiência da autora e pela possibilidade de demonstração da miserabilidade por outros meios além do parâmetro objetivo de 1/4 do salário mínimo; eventual reexame dessas provas é obstado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.