AREsp 1962944 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicabilidade do óbice da Súmula 126/STJ), as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicabilidade da Súmula 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Renda Per Capita Familiar, Composição Do Núcleo Familiar (art.20, §1º Lei 8.742/93), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, III, Cf)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direitos Sociais Benefício Assistencial (loas) Renda Per Capita Familiar Composição Do Núcleo Familiar (art.20, §1º Lei 8.742/93) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.20, §1º da Lei n.8.742/93 quanto à composição do núcleo familiar para cômputo da renda
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.126/STJ e n.284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicabilidade do óbice da Súmula 126/STJ), as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicabilidade da Súmula 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.