REsp 1800803 - DECISAO

REsp 1800803 - DECISAO

Por entender consolidada a orientação do STJ de que o termo inicial do benefício retroage ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido (ou à data do requerimento administrativo, subsidiariamente à data da citação), deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e retroagir o termo inicial ao dia seguinte à cessação do benefício assistencial anteriormente concedido.

Parties
Recorrente (parte Particular): MARIA NILCE RODRIGUES OLIVEIRA; Recorrido (autarquia Previdenciária): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial do particular provido.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Termo Inicial, Data Da Cessação Do Benefício Anteriormente Concedido, Requerimento Administrativo, Data Da Citação, Perda De Objeto
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Assistencial (loas) Termo Inicial Data Da Cessação Do Benefício Anteriormente Concedido Requerimento Administrativo Data Da Citação Perda De Objeto

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Parties

MARIA NILCE RODRIGUES OLIVEIRA

Recorrente (parte Particular)

INSS

Recorrido (autarquia Previdenciária)

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para concessão de benefício assistencial/previdenciário
  2. 2 Efeito do reconhecimento administrativo sobre o objeto da ação (perda superveniente do objeto)
  3. 3 Aplicação dos arts. 487, III, "a", e 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a orientação do STJ de que o termo inicial do benefício retroage ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido (ou à data do requerimento administrativo, subsidiariamente à data da citação), deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e retroagir o termo inicial ao dia seguinte à cessação do benefício assistencial anteriormente concedido.

Court Disposition

Recurso especial do particular provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do particular.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do benefício assistencial anteriormente concedido.