REsp 1961968 - DECISAO

REsp 1961968 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não há impedimento de longo prazo que caracterize pessoa com deficiência para fins assistenciais, razão pela qual manteve a improcedência do pedido.

Parties
Autor/recorrente: Parte autora; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 7/stj) E Majoração Dos Honorários
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Deficiência, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Direitos Da Pessoa Com Deficiência Benefício Assistencial (loas) Deficiência Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte autora

Autor/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 7/stj) E Majoração Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de deficiência (impedimento de longo prazo) para concessão de benefício assistencial
  2. 2 Interpretação do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 e seu §2º
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não há impedimento de longo prazo que caracterize pessoa com deficiência para fins assistenciais, razão pela qual manteve a improcedência do pedido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015)