REsp 1565415 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, havendo decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, configura-se prescrição em relação ao pedido administrativo, de modo que eventual novo pedido judicial só pode produzir efeitos...

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Parties
Recorrente: MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prestação, Antecipação De Tutela, Correção Monetária E Juros De Mora, Incapacidade E Deficiência Mental
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prestação Antecipação De Tutela Correção Monetária E Juros De Mora Incapacidade E Deficiência Mental

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Parties

MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal entre indeferimento administrativo e ajuizamento da ação
  2. 2 possibilidade de novo pedido judicial e termo inicial das parcelas
  3. 3 comprovação dos requisitos para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, havendo decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, configura-se prescrição em relação ao pedido administrativo, de modo que eventual novo pedido judicial só pode produzir efeitos financeiros a partir da citação; constatados nos autos os requisitos para concessão do benefício assistencial, manteve-se a procedência quanto ao mérito, reformando-se apenas a retroação dos efeitos financeiros para a data da citação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.