AREsp 1965642 - DECISAO

AREsp 1965642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); (ii) presença de matéria constitucional imprópria para recurso especial (art.102,III,CF); (iii) ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, sendo mantida a decisão de origem quanto ao mérito fático-probatório.

Parties
Recorrente: SINIZIO VILALBA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Hipossuficiência/miserabilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Fundamento Surpresa E Contraditório
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Benefício Assistencial (loas) Hipossuficiência/miserabilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Fundamento Surpresa E Contraditório

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Parties

SINIZIO VILALBA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 impróprio exame de matéria constitucional em recurso especial (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); (ii) presença de matéria constitucional imprópria para recurso especial (art.102,III,CF); (iii) ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, sendo mantida a decisão de origem quanto ao mérito fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.