AREsp 1961964 - DECISAO

AREsp 1961964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem realizaram o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório e em precedentes, pela inexistência de miserabilidade, de modo que não há elementos para reformar o aresto; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENOEFA GARCIA GIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Miserabilidade, Renda Per Capita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Miserabilidade Renda Per Capita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GENOEFA GARCIA GIUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser computado para cálculo da renda per capita o benefício previdenciário recebido por integrante do grupo familiar no importe de um salário mínimo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem realizaram o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório e em precedentes, pela inexistência de miserabilidade, de modo que não há elementos para reformar o aresto; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.