REsp 1944643 - DECISAO

REsp 1944643 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente esses fundamentos, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Alysson José do Nascimento Santos; Sucessora: Valdenice Maria do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade Recursal, Renda Per Capita, Miserabilidade, Súmula 284/stf
Previdenciário Constitucional Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade Recursal Renda Per Capita Miserabilidade +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Alysson José do Nascimento Santos

Autor

Valdenice Maria do Nascimento

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício de prestação continuada
  2. 2 aplicabilidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/1993
  3. 3 possibilidade de exclusão de benefício de idoso do cálculo da renda per capita por analogia ao art. 34 do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente esses fundamentos, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.