AREsp 1955899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo fundamentou a improcedência na ausência de prova da vulnerabilidade social e no excesso da renda per capita em relação ao limite legal.

Parties
Agravante: IRACEMA DA SILVA MILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Vulnerabilidade Social, Renda Per Capita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Benefício Assistencial (loas) Vulnerabilidade Social Renda Per Capita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRACEMA DA SILVA MILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20 da Lei n. 8.742/93 quanto à concessão do benefício assistencial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo fundamentou a improcedência na ausência de prova da vulnerabilidade social e no excesso da renda per capita em relação ao limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.