AREsp 544531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, não conheceu-se do recurso especial por falta de indicação precisa dos vícios apontados nos embargos de declaração, inviabilizando a admissibilidade. No mérito, aplicando jurisprudência consolidada, entendeu-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao admitir meios probatórios diversos da renda per capita de 1/4 do salário mínimo para aferir a miserabilidade e ao excluir, por analogia, benefício de valor mínimo do cálculo da renda per capita; assim, não cabe à Corte nacional reexaminar provas (Súmula 7), sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Ao Stj, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Renda Per Capita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exclusão De Benefício De Valor Mínimo Do Cômputo Da Renda Familiar, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Assistencial Processo Civil Benefício Assistencial (loas) Renda Per Capita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Ao Stj, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 interpretação do art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 e do art. 34 do Estatuto do Idoso (parágrafo único)
  3. 3 possibilidade de comprovação da miserabilidade por meios além da renda per capita de 1/4 do salário mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, não conheceu-se do recurso especial por falta de indicação precisa dos vícios apontados nos embargos de declaração, inviabilizando a admissibilidade. No mérito, aplicando jurisprudência consolidada, entendeu-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao admitir meios probatórios diversos da renda per capita de 1/4 do salário mínimo para aferir a miserabilidade e ao excluir, por analogia, benefício de valor mínimo do cálculo da renda per capita; assim, não cabe à Corte nacional reexaminar provas (Súmula 7), sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial