AREsp 1876630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória, óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Hipossuficiência, Renda Per Capita, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Benefício Assistencial (loas) Hipossuficiência Renda Per Capita Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) quanto ao cálculo da renda familiar per capita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória, óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.