AREsp 2496317 - DECISAO

AREsp 2496317 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à alegada omissão, não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283 STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ, tornando-o inviável.

Parties
Agravante: EROCILDA PALHARES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Renda Familiar Per Capita, Data De Início Do Benefício (dib), Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Renda Familiar Per Capita Data De Início Do Benefício (dib) Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EROCILDA PALHARES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de julgamento extra petita em razão da reforma do termo inicial do benefício
  3. 3 inadmibilidade por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à alegada omissão, não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283 STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ, tornando-o inviável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.