AREsp 2483871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARLINDA MOREIRA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão às fls. 288/304 proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA/MISERABILIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. Hipossuficiência/miserabilidade da parte autora não comprovada. Perícia social indica que a autora está amparada pela família. O benefício assistencial não se presta a complementação de renda. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação da parte autora não provida. Apelação do Ministério Público não provida. Opostos embargos de declaração pela recorrente às fls. 308/311 e pelo Ministério Público Federal às fls. 319/322, ambos foram rejeitados, conforme acórdão às fls. 333/344. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 346/356. Recurso especial às fls. 360/373, interposto pela ora recorrente, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em que alega violação e interpretação divergente dos artigos 1º e 203 da CF/88; 20, § 3º da Lei n. 8.742/1993; e 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, no que concerne à necessidade de concessão de benefício assistencial de amparo social (BPC-LOAS) ao recorrente idoso, diante da comprovada condição de miserabilidade, considerando que a renda per capita dos membros da família é insuficiente para manutenção da família, trazendo os seguintes argumentos: Trata-se de ação ajuizada pela Recorrente visando o recebimento de Amparo Social, já que é pessoa idosa (71 anos de idade), desempregada, muito doente Consta no Estudo Social (id 87570670 - fls. 32/52) que a autora apresenta comprometimento de nível mental desde criança, não conseguiu concluir a primeira série do ensino fundamental, permanecendo durante 3 anos na referida série, com dificuldade em conversar devido ao problema de audição, não consegue realizar higiene pessoal e nem tarefas domésticas, necessitando de acompanhamento diariamente, além de ter problemas de saúde, como, crises convulsivas e problemas pulmonares, inge diversos medicamentos: .. No entanto, repensando a dificuldade enfrentada por aqueles que, inválidos ou idosos, não dispõem de mínimas condições de comprovar o exercício de qualquer atividade laborativa, seja em razão de incapacidade física ou mental, seja em razão de eventual dificuldade oriunda da velhice, é de considerar como suficiente para a concessão do benefício, a prova da invalidez ou da idade superior a sessenta e cinco anos, comprovada a situação de miserabilidade ou desvalia. Tal conclusão, ademais, se coaduna com a caracterização da norma do artigo 203, V, da CF/1988 como norma de eficácia plena. .. Portanto, as restrições contidas nos parágrafos 3º, do artigo 20, da Lei n. 8.742/1993 são inconstitucionais, na medida em que limitam o comando constitucional, deferindo o benefício apenas aos idosos ou deficientes que obtiverem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. .. Assim, o valor do benefício assistencial recebido pela irmã da recorrente não deve ser considerado para o cálculo da renda per capita exigida para a concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93. .. Ademais, cumpre, ressaltar que no tocante à demonstração da miserabilidade, o Estudo Social produzido id 87570670 - fls. 32/52, a Expert emitiu parecer favorável, conforme segue, e mesmo assim a 7ª Turma também foi contrária ao parecer técnico sob o ponto de vista Social. (fls. 362/370) Sem contrarrazões ao recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu os recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal e pela recorrente particular, por meio das decisões de fls. 429/431 e 427/429, respectivamente, esta última sob o fundamento da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Agravo em recurso especial às fls. 435/449, em que a particular agravante se insurge contra essa decisão afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. Sem contraminuta ao agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, mostrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, adentra-se à análise do recurso especial. De início, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional (artigos 1º e 203 da CF/88), porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Ademais, quanto à alegada violação aos artigos 20, § 3º da Lei n. 8.742/1993; e 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, no que concerne à necessidade de concessão de benefício assistencial de amparo social (BPC-LOAS) ao recorrente idoso, diante da comprovada condição de miserabilidade, considerando que a renda per capita dos membros da família é insuficiente para manutenção da família, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que, em que pese comprovado que a recorrente é idosa, não restou preenchido o requisito da miserabilidade social, de modo que não fazia jus ao benefício de prestação continuada, consoante se verifica da transcrição a seguir: Tecidas tais considerações, no caso dos autos a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base nos elementos contidos no estudo social, tendo se convencido não restar configurada a condição de hipossuficiência financeira ou miserabilidade necessárias para a concessão do benefício. Confira-se: "Incontroversa resta sua condição de idosa (mais de 65 anos de idade), demonstrada pela certidão de nascimento (fl. 23) e não impugnada em contestação. Porém, ainda que presente o primeiro requisito (pessoa idosa), a ação improcede, já que ausente o segundo requisito (incapacidade econômica), a despeito da conclusão do estudo social. Isto porque do estudo social se infere, notadamente às fl. 122/127, que a autora reside em casa própria e que a família em que está inserida, composta por três pessoas (a autora, seu filho e sua irmã), possui renda per capita" superior a (três quartos) do salário mínimo, já que sua irmã é aposentada e aufere beneficio no importe de um salário mínimo (fl. 128, quesito 2") e seu filho trabalha e possui renda mensal de aproximadamente R$ 1.200,00 (fi. 143/146). E certo que a Constituição Federal, base do ordenamento jurídico brasileiro, elegeu como princípio informador do sistema jurídico a dignidade da pessoa humana (art.1º, inc. III, CF/88), cujas garantias individuais e sociais do preceito encontram-se no art. 50 e 6º, da Carta. Especificamente este último trata dos direitos sociais dentre eles a assistência aos desamparados a que o Estado tem o dever de prestar. Mais adiante, no art. 203, incs. da Carta, elenca o legislador constituinte o rol dos que estarão amparados pelo Estado, comprovada a hipossuficiência material (econômica, social), física e psicológica, sem limitações à expressão de índices monetários, que não a fixação do mínimo, qual seja a prestação de, ao menos, um salário mínimo de beneficio mensal. III No presente caso, porém, o teor do estudo social, sem prejuízo de sua conclusão, não descreve a situação miserabilidade da autora, requisito imprescindível para a concessão do beneficio perquirido. Assim, considerada a inexistência da situação de miserabilidade, e as demais circunstâncias, as elementares autorizam concluir que a mesma prescinde da intervenção assistencial do Estado." Por sua vez, o estudo social, elaborado em 21.03.2016 (ID 87570670 - pag. 07/25), revela que a parte autora vive com seu filho (44 anos de idade) e uma irmã (78 anos) em imóvel próprio (herança), de alvenaria com três quartos, sala, cozinha e banheiro. Trata-se de construção simples, que oferece o mínimo do conforto, com piso de cimento e sem forro, guarnecida com mobiliário bastante velho, com itens quebrados. Sobre a renda da casa informa que: - a irmã da autora recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo (R$ 880,00); - o filho da autora apresenta vínculo formal de trabalho com salário de R$ 980,00; Relata despesas com água (R$ 120,00), energia elétrica (R$ 210,00), alimentação (R$ 600,00), medicamentos (R$ 500,00) e gás (R$ 52,00), perfazendo total de R$ 1.482,00. Consta ainda que há gasto com IPTU (R$ 180,00/ano) e calçados. .. É fato que a renda superior ao limite estabelecido na legislação em vigência, por si só, não per capita constitui óbice à concessão do benefício assistencial, todavia, da análise do conjunto probatório apresentado, não se extrai a existência de miserabilidade. Em que pese a existência de eventuais dificuldades financeiras e o quadro de saúde da autora e de sua irmã, apura-se que vivem em imóvel próprio e contam com rendimento formal, o que, a princípio, afasta a existência de vulnerabilidade econômica. Nota-se ainda que o valor auferido pela família supre as despesas básicas relatadas e, nesse sentido, acrescento que o extrato do sistema CNIS ID 87570670 - pág. 40/42 indica que o filho da autora mantem vínculo de trabalho formal com salário de contribuição no valor de R$ 1.197,00 (03.2016). Observo ainda que a mera ausência de rendimento próprio não enseja a concessão do benefício assistencial, que só deve ser concedido ante a impossibilidade de sustento pelos familiares, nos termos da legislação em vigência. Ressalto que a parte autora possui um filho que com ela reside, e que a ele cabe promover o bem estar de sua mãe. Enfatizo, o benefício assistencial não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover àqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a condição de miserabilidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. (fls. 292/293) Nesse cenário, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal a quo para acolher a pretensão recursal (necessidade de concessão de benefício de prestação continuada de amparo social ao idoso, diante da comprovada condição de miserabilidade, considerando que a renda per capita dos membros da família é insuficiente para manutenção da família), demandaria, necessariamente, o reexame de circunstâncias fático-probatórias, tarefa insuscetível de ser realizada na via estreita do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) A corroborar, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA INFERIOR AO CRITÉRIO OBJETIVO. NECESSIDADE DE ESTUDO DO CASO E VERIFICAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS DE CADA CANDIDATO À BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à condenação ao pagamento de benefício assistencial. Narra a inicial que a autora é idosa e que a renda de sua família é insuficiente. Assim, pugnou pela concessão do beneficio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A questão controversa dos autos diz respeito, basicamente, em saber se aferido o critério objetivo de renda inferior a 1/4 do salário mínimo, o benefício assistencial, atendido os demais requisitos, deve ser deferido. III - Trata-se de pessoa idosa, cuja renda, excluída a de seu esposo, por força do art. 34 da Lei n. 10.741/03, é inferior ao critério objetivo. Contudo, as instâncias ordinárias, em razão da análise do parecer sócio-econômico, concluíram ausente a miserabilidade, tendo em vista a morada em habitação própria, bem como o cuidado recebido pelos familiares próximos. IV - Sabe-se que o critério objetivo da renda salarial não tem sido considerado parâmetro confiável para se aferir a miserabilidade dos postulantes ao benefício assistencial. V - Do mesmo modo que a renda superior a 1/4 do salário mínimo per capita muitas vezes não afasta a situação de miserabilidade. Uma renda inferior a este critério objetivo não quer dizer, necessariamente, que o indivíduo encontra-se em situação de miserabilidade. VI - Há julgado da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal que enfrenta essa questão dispondo que "a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade". Nesse sentido: Rcl n. 4154 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/9/2013, Acórdão Eletrônico DJe-229 Divulg 20/11/2013 Public 21/11/2013. VII - No Superior Tribunal de Justiça, igualmente, tem-se entendido que o critério objetivo pode ser afastado quando, por outros meios, for possível aferir a ausência de miserabilidade do postulante, cuja revisão é, ainda, inviável em via de recurso especial ante o óbice constante da Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 907.081/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 3/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao levar em consideração, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o rendimento do filho maior que reside com a recorrente, decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento iterativo do STJ. Precedentes. 2. A impugnação alusiva à exclusão da renda do cunhado da parte autora do cálculo dos rendimentos do grupo familiar per capita demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 758.475/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/11/2017) PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL CONTINUADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28.10.09, DJe 20.11.09, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). Entendimento corroborado pela Primeira Seção, que passou a ser o Órgão do Tribunal competente para julgar a matéria após a edição da Emenda Regimental nº 11 (publicada no DJe em 13.4.10). 3. Nos casos como o dos autos, em que a questão foi decidida com base na interpretação da norma federal, sem a declaração de inconstitucionalidade ou o afastamento no todo ou em parte da letra da lei, não cabe falar em violação do art. 97 da CF - regra da reserva de plenário. Precedentes. 4. O Tribunal a quo, amparado na análise do conjunto probatório dos autos, atestou o estado de pobreza em que vive a família da ora agravada, de modo a ensejar a concessão do benefício. 5. Rever a orientação do acórdão recorrido para acolher-se a pretensão do recorrente em sentido diametralmente oposto exige análise de provas e fatos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 262.331/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.) PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE (MISERABILIDADE) DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O caput do art. 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social, renda mensal e despesas), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (art. 20, caput e parágrafos, da Lei 8.742/93). 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 584.626/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/12/2014). Por sua vez, ressalte-se que é inviável a apreciação do inconformismo recursal fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano. Na hipótese examinada, observa-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, em especial o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a alegada divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Assim, é descabido o presente recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Cumpre asseverar que na demonstração do dissídio jurisprudencial o cotejo analítico possui dois momentos, quais sejam: i) deve o recorrido, inicialmente, promover a comparação entre as questões tratadas no decisum objurgado e no paradigma, com translado dos fundamentos de ambos; ii) em seguida, executa-se a defrontação das teses jurídicas em conflito, patenteando a desconformidade de interpretações para a mesma questão de direito. Nesse sentido, temos o julgado no REsp 1740898/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). IDOSO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. MESMAS CONTROVÉRSIAS PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.