REsp 2121102 - DECISAO

REsp 2121102 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo constatou que a autora, ao requerer o benefício assistencial, deixou de informar a percepção de pensão alimentícia cujo valor excedia o salário mínimo, conduta que configurou má-fé e impôs a obrigação de devolver ao erário os valores recebidos indevidamente; o processo administrativo foi considerado regular e observado o contraditório e a ampla defesa; questões constitucionais levantadas não eram admissíveis no Recurso Especial perante o STJ.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Má Fé, Restituição Ao Erário, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Revisão De Ato Administrativo
Previdenciário Administrativo Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Má Fé Restituição Ao Erário Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

Autora

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de má-fé no recebimento indevido de benefício assistencial em razão de percepção de pensão alimentícia
  2. 2 obrigação de devolução de valores percebidos indevidamente
  3. 3 alegada nulidade do processo administrativo por notificação genérica (art. 26, VI, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo constatou que a autora, ao requerer o benefício assistencial, deixou de informar a percepção de pensão alimentícia cujo valor excedia o salário mínimo, conduta que configurou má-fé e impôs a obrigação de devolver ao erário os valores recebidos indevidamente; o processo administrativo foi considerado regular e observado o contraditório e a ampla defesa; questões constitucionais levantadas não eram admissíveis no Recurso Especial perante o STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.