REsp 2051912 - DECISAO

REsp 2051912 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alteração do acórdão demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, concluiu-se que a mera cessação do benefício, quando resultante do exercício do poder de autotutela da Administração Pública observado o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), não configura, em princípio, ato ilícito gerador de obrigação de indenizar por danos morais na ausência de sofrimento anormal comprovado. Aplicaram-se as regras sobre índices de correção e juros conforme jurisprudência e decisões sobre a EC 113/2021 e Tema 905/STJ. Foi também majorado honorários sucumbenciais em 10%...

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS; Recorrido/réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Cassação De Benefício, Dano Moral, Autotutela Administrativa, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Direito Civil Benefício Assistencial (loas) Cassação De Benefício Dano Moral Autotutela Administrativa +3 more

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Parties

JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS

Recorrente/autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da cassação do benefício assistencial pelo INSS
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de cessação de benefício previdenciário
  3. 3 alcance do poder de autotutela da Administração Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alteração do acórdão demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, concluiu-se que a mera cessação do benefício, quando resultante do exercício do poder de autotutela da Administração Pública observado o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), não configura, em princípio, ato ilícito gerador de obrigação de indenizar por danos morais na ausência de sofrimento anormal comprovado. Aplicaram-se as regras sobre índices de correção e juros conforme jurisprudência e decisões sobre a EC 113/2021 e Tema 905/STJ. Foi também majorado honorários sucumbenciais em 10%...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015