AREsp 2666179 - DECISAO

AREsp 2666179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente quanto à alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC e, por entender inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, negou-lhe provimento nessa parte; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para manter o decisum. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto Ao Art. 1.022, Ii, Do Cpc)
Outcome
Conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento; determinar majoração de honorários.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Data De Início Do Benefício, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932), Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Benefício Assistencial (loas) Data De Início Do Benefício Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/1932) Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto Ao Art. 1.022, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência do art. 1.022, II, do CPC sobre Embargos de Declaração
  3. 3 prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente quanto à alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC e, por entender inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, negou-lhe provimento nessa parte; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para manter o decisum. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento; determinar majoração de honorários.

Orders

  • Negar provimento ao agravo na parte relativa à violação do art. 1.022, II, do CPC.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.