AREsp 2656963 - DECISAO

AREsp 2656963 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade consistente na incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de matéria fático-probatória), descumprindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Previdenciário Benefício Assistencial (loas) Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do CPC/2015 para impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade consistente na incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de matéria fático-probatória), descumprindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por ausência de prévia fixação pelo Tribunal a quo.