REsp 2157151 - DECISAO

REsp 2157151 - DECISAO

O acórdão de origem, devidamente fundamentado, concluiu que o perito judicial determinou incapacidade temporária inferior a dois anos e ausência de impedimento para atos da vida independente, não configurando deficiência apta a conceder o benefício previsto na Lei 8.742/1993; assim, não é possível reformar tal conclusão em recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foram majorados os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARIO DE AZEREDO APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Pessoa Com Deficiência, Incapacidade De Longo Prazo, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Pessoa Com Deficiência Incapacidade De Longo Prazo Laudo Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARIO DE AZEREDO APOLINARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de deficiência/impedimento de longo prazo para concessão do benefício assistencial
  2. 2 alegada omissão ou contradição no acórdão (arts. 375, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, devidamente fundamentado, concluiu que o perito judicial determinou incapacidade temporária inferior a dois anos e ausência de impedimento para atos da vida independente, não configurando deficiência apta a conceder o benefício previsto na Lei 8.742/1993; assim, não é possível reformar tal conclusão em recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foram majorados os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.