AREsp 2495287 - DECISAO

AREsp 2495287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas: reconheceu a possibilidade de comprovação da miserabilidade por meios diversos do parâmetro per capita, aplicou o entendimento jurisprudencial pertinente e, com base no conjunto probatório (renda familiar, condições da moradia, despesas e testemunhos constantes do Estudo Social), concluiu pela ausência da condição de miserabilidade, sendo inadmissível a rediscussão do acervo fático nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DIRCEU BARROS FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Miserabilidade/hipossuficiência, Dedução De Despesas Na Renda Familiar, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Assistência Social Benefício Assistencial (loas) Miserabilidade/hipossuficiência Dedução De Despesas Na Renda Familiar Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DIRCEU BARROS FALCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à interpretação das normas sobre vulnerabilidade versus miserabilidade
  2. 2 alegada omissão quanto à divergência jurisprudencial sobre despesas dedutíveis da renda familiar (água, luz, IPTU, etc.)
  3. 3 análise da presença do requisito socioeconômico (miserabilidade/hipossuficiência) para concessão do benefício assistencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas: reconheceu a possibilidade de comprovação da miserabilidade por meios diversos do parâmetro per capita, aplicou o entendimento jurisprudencial pertinente e, com base no conjunto probatório (renda familiar, condições da moradia, despesas e testemunhos constantes do Estudo Social), concluiu pela ausência da condição de miserabilidade, sendo inadmissível a rediscussão do acervo fático nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.