REsp 2149237 - DECISAO

REsp 2149237 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Pelo Stj, Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Irrepetibilidade De Verba Alimentar, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/73 / Art. 1.022 Cpc/2015), Devolução De Valores Recebidos a Título De Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial (loas) Irrepetibilidade De Verba Alimentar Repetição De Indébito Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/73 / Art. 1.022 Cpc/2015) Devolução De Valores Recebidos a Título De Tutela Antecipada Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Pelo Stj, Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada revogada
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito de benefício previdenciário de natureza alimentar recebido de boa-fé
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no ARE 734242 AgR sobre irrepetibilidade de verba alimentar