REsp 2163215 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar omissão concreta do acórdão recorrido, o que impede o exame da controvérsia nos termos do Enunciado 284 do STF; ademais, para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Remessa Necessária, Miserabilidade Familiar, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Benefício Assistencial (loas) Remessa Necessária Miserabilidade Familiar Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar omissão concreta do acórdão recorrido, o que impede o exame da controvérsia nos termos do Enunciado 284 do STF; ademais, para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.