REsp 2175260 - DECISAO

REsp 2175260 - DECISAO

Houve erro material porque o acórdão tratou a ação como pedido de benefício assistencial quando a demanda, comprovada nos autos, é de indenização por dano moral decorrente da Talidomida; por esse motivo, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de corrigir o vício e possibilitar a adequada apreciação das teses em grau recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para correção do vício apontado.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Indenização Por Dano Moral, Erro Material, Coisa Julgada, Talidomida, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Constitucional Previdenciário Processual Civil Direito Civil Benefício Assistencial (loas) Indenização Por Dano Moral Erro Material Coisa Julgada +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material no acórdão por tratar a ação como pedido de benefício assistencial quando a demanda era indenização por dano moral
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, IV e V e 34, XVIII e 255 do Regimento Interno do STJ e do art. 932, V do CPC/2015 para decisão monocrática
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal a quo para correção do vício e para permitir análise das teses à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Houve erro material porque o acórdão tratou a ação como pedido de benefício assistencial quando a demanda, comprovada nos autos, é de indenização por dano moral decorrente da Talidomida; por esse motivo, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de corrigir o vício e possibilitar a adequada apreciação das teses em grau recursal.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para correção do vício apontado.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja corrigido o vício indicado