AREsp 2513420 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a questão da hipossuficiência econômica, tendo em vista a prova de que a mãe do autor o auxiliava financeiramente e os elementos probatórios constantes dos autos; o provimento oposto pelas partes demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor de GIOVANI DE ANDRADE MARTINS, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante/recorrente: GIOVANI DE ANDRADE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Conhecer dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Miserabilidade/hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário/assistência Social Direito Constitucional Benefício Assistencial (loas) Miserabilidade/hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

GIOVANI DE ANDRADE MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da condição de miserabilidade para concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência
  2. 2 Admissibilidade dos recursos especiais e interpretação dos arts. 156, 369 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de computar ou não renda de terceiros para aferição da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada a questão da hipossuficiência econômica, tendo em vista a prova de que a mãe do autor o auxiliava financeiramente e os elementos probatórios constantes dos autos; o provimento oposto pelas partes demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor de GIOVANI DE ANDRADE MARTINS, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais na parte conhecida
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor de GIOVANI DE ANDRADE MARTINS, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil