REsp 2175016 - DECISAO

REsp 2175016 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que o embargante não integra o grupo familiar de sua irmã e de seu cunhado e quanto à alegação de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 não é o único critério para comprovar miserabilidade; por impedir adequada apreciação das teses e o acesso à instância extraordinária, procedeu-se ao juízo de retratação e deu-se provimento ao Recurso Especial para que os autos retornem ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial em juízo de retratação
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Renda Familiar, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Da Seguridade Social Processo Civil Benefício Assistencial (loas) Renda Familiar Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Juízo De Retratação Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à consideração da renda da irmã e do cunhado na composição da renda familiar
  2. 2 se o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 é o único critério para comprovar a condição de miserabilidade
  3. 3 aplicabilidade do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que o embargante não integra o grupo familiar de sua irmã e de seu cunhado e quanto à alegação de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 não é o único critério para comprovar miserabilidade; por impedir adequada apreciação das teses e o acesso à instância extraordinária, procedeu-se ao juízo de retratação e deu-se provimento ao Recurso Especial para que os autos retornem ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial em juízo de retratação

Orders

  • RECONSIDERADAS as decisões de fls. 349/354e
  • PREJUDICADOS os Embargos Declaratórios de fls. 358/365e