AREsp 2323919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença, por entender que, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, o benefício assistencial percebido pela irmã (no valor de um salário mínimo) não deve ser computado na renda per capita do núcleo familiar para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, razão pela qual o Tribunal de origem incorreu em vício ao considerá-lo na soma da renda familiar.

Parties
Agravante: P H M; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Renda Per Capita, Estatuto Do Idoso, Súmula 7 STJ, Revaloração De Prova, Precedentes Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Renda Per Capita Estatuto Do Idoso Súmula 7 STJ Revaloração De Prova +1 more

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Parties

P H M

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício previdenciário ou assistencial recebido por membro da família, no valor de até um salário mínimo, deve ser computado na renda per capita para fins de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e possibilidade de admissão do recurso especial quando há questão de aplicação de jurisprudência consolidada (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença, por entender que, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, o benefício assistencial percebido pela irmã (no valor de um salário mínimo) não deve ser computado na renda per capita do núcleo familiar para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, razão pela qual o Tribunal de origem incorreu em vício ao considerá-lo na soma da renda familiar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença.

Orders

  • Intimem-se.