AREsp 2532591 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada inovação recursal (fatos trazidos pelo INSS em apelação), nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente/agravante: LEOPOLDO CONRAD; Recorrido/agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Hipossuficiência Econômica, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício Assistencial (loas) Hipossuficiência Econômica Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO CONRAD

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inovação recursal suscitada pelo INSS
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão do benefício assistencial
  3. 3 preclusão de fatos novos trazidos em recurso de apelação

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada inovação recursal (fatos trazidos pelo INSS em apelação), nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos