AREsp 2651976 - DECISAO

AREsp 2651976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora reconhecida a legitimidade recursal do Ministério Público Federal, o mérito não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: Inez Maria dos Santos Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Legitimidade Recursal Do Ministério Público, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Produção De Provas (estudo Social), Definição De Pessoa Com Deficiência
Direito Previdenciário Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Benefício Assistencial (loas) Legitimidade Recursal Do Ministério Público Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Produção De Provas (estudo Social) Definição De Pessoa Com Deficiência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Inez Maria dos Santos Silva

Autora

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade recursal do Ministério Público Federal para interpor recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Classificação da autora como pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 8.742/1993 e da Lei nº 13.146/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora reconhecida a legitimidade recursal do Ministério Público Federal, o mérito não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial