AREsp 2081833 - DECISAO

AREsp 2081833 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conhecido o agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e eventual modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, foi negado conhecimento ao recurso especial e majorados em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA THOMAZ DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Tema 185/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Súmula 7/stj Súmula 126/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Tema 185/stj

Case Brief

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Parties

LUZIA THOMAZ DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ (acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial (miserabilidade e composição de renda familiar)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conhecido o agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e eventual modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, foi negado conhecimento ao recurso especial e majorados em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial