REsp 2223870 - DECISAO

REsp 2223870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento quanto às matérias suscitadas (art. 1.013 do CPC e alegada violação da Súmula 45), e por se tratar de questões que exigem manifestação prévia da Corte de origem; dentre as consequências, foi aplicado o entendimento de majoração de honorários sucumbenciais se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Tutela Antecipada, Perícia Médica, Mora No Cumprimento De Ordem Judicial, Sanções Processuais (multa, Responsabilização), Retroação Dos Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmulas (45, 111, 518)
Previdenciário Processo Civil Benefício Assistencial (loas) Tutela Antecipada Perícia Médica Mora No Cumprimento De Ordem Judicial Sanções Processuais (multa, Responsabilização) Retroação Dos Efeitos Financeiros +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de implantação de benefício assistencial sem prévia perícia médica
  2. 2 possibilidade de aplicação de sanções processuais por mora do INSS no cumprimento de decisão judicial
  3. 3 momento a partir do qual devem vigorar os efeitos financeiros do benefício assistencial implantado por ordem judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento quanto às matérias suscitadas (art. 1.013 do CPC e alegada violação da Súmula 45), e por se tratar de questões que exigem manifestação prévia da Corte de origem; dentre as consequências, foi aplicado o entendimento de majoração de honorários sucumbenciais se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.