AREsp 3032809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que negou o benefício assistencial porque a perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, faltando assim requisito legal para a concessão do benefício; não se conhecem alegações de omissão ou cerceamento suficientes e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CRISTINA DA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Perícia Médica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial (loas) Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Perícia Médica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de nova prova pericial
  3. 3 aplicabilidade do art. 20 da Lei 8.742/93 e comprovação de deficiência e miserabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que negou o benefício assistencial porque a perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, faltando assim requisito legal para a concessão do benefício; não se conhecem alegações de omissão ou cerceamento suficientes e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial