AREsp 1771845 - DECISAO

AREsp 1771845 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os fundamentos do acórdão estadual relativos ao preenchimento dos requisitos (idade e hipossuficiência) não foram suficientemente impugnados pela parte agravante, de modo que a reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento nessa parte; determinou-se também a majoração de honorários em 10% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Autora: Sílvia; Companheiro: Frederico Sippert; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento; determino majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Hipossuficiência, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Hipossuficiência Reexame De Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sílvia

Autora

Frederico Sippert

Companheiro

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 20, caput e §§ 2º e 10º da Lei 8.742/1993 (benefício assistencial)
  3. 3 caráter vedado do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os fundamentos do acórdão estadual relativos ao preenchimento dos requisitos (idade e hipossuficiência) não foram suficientemente impugnados pela parte agravante, de modo que a reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento nessa parte; determinou-se também a majoração de honorários em 10% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento; determino majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Nego provimento ao Agravo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015