AREsp 1783520 - DECISAO

AREsp 1783520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.355.052/SP, segundo o qual aplica-se, por analogia, o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso para afastar do cálculo da renda per capita o benefício previdenciário recebido por idoso no valor de um salário mínimo, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal a quo, ao computar tal benefício na renda familiar e negar o benefício assistencial, contrariou o precedente desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Hipossuficiência Econômica, Cálculo Da Renda Per Capita, Aplicação Por Analogia Do Art. 34, Parágrafo Único, Do Estatuto Do Idoso
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Hipossuficiência Econômica Cálculo Da Renda Per Capita Aplicação Por Analogia Do Art. 34, Parágrafo Único, Do Estatuto Do Idoso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício previdenciário recebido por idoso no valor de um salário mínimo deve compor a renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial (LOAS)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso ao cálculo da renda per capita para benefício assistencial
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica sem reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.355.052/SP, segundo o qual aplica-se, por analogia, o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso para afastar do cálculo da renda per capita o benefício previdenciário recebido por idoso no valor de um salário mínimo, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal a quo, ao computar tal benefício na renda familiar e negar o benefício assistencial, contrariou o precedente desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região exclua a aposentadoria recebida pelo idoso, no valor de um salário mínimo, do cálculo da renda per capita para fins de aferição do benefício assistencial